Tribunal converte apuração em Tomada de Contas Especial após identificar indícios de irregularidades em contrato de R$ 1,7 milhão firmado em 2023

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a conversão de uma investigação relacionada a um contrato de iluminação pública firmado pela Prefeitura de Xambioá em 2023 em Tomada de Contas Especial, procedimento utilizado para apurar possíveis danos ao erário, identificar responsáveis e avaliar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno da Corte e envolve o Contrato nº 63/2023, celebrado para execução de serviços de iluminação pública na cidade de Xambioá e no povoado do município. O valor global do contrato é de aproximadamente R$ 1,7 milhão.

A ex-prefeita de Xambioá, Sherley Patrícia Matos de Alencar Dias, conhecida politicamente como Patrícia Evelin, a empresa contratada, Construtora Ômega Ltda e os responsáveis pela comissão de licitação e controle interno terão prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa, encaminhar documentos comprobatórios e prestar esclarecimentos ao TCE. O Tribunal também abriu a possibilidade de eventual ressarcimento dos valores apontados na investigação.

Segundo o TCE, a medida foi adotada após a equipe técnica identificar indícios considerados graves na execução do contrato. Entre os principais apontamentos estão pagamentos realizados sem comprovação efetiva da execução dos serviços, ausência de fiscalização formal do contrato e possíveis falhas na elaboração do orçamento de referência utilizado na licitação.

De acordo com a decisão, o principal questionamento envolve pagamentos que somam R$ 619.227,76. O Tribunal determinou que os responsáveis apresentem documentos capazes de comprovar que os serviços correspondentes aos valores pagos foram efetivamente executados.

Entre os documentos exigidos pela Corte estão boletins de medição assinados por responsável técnico, atestados de recebimento dos serviços, relatórios de fiscalização e registros fotográficos georreferenciados que demonstrem a instalação das estruturas de iluminação pública nos locais indicados no contrato.

O TCE também apontou a inexistência de nomeação formal de fiscal responsável pelo acompanhamento da execução contratual. Segundo o entendimento da Corte, essa situação pode representar descumprimento da legislação que rege licitações e contratos administrativos, especialmente no que se refere ao dever de fiscalização dos contratos públicos.

Outro ponto que será aprofundado durante a Tomada de Contas Especial diz respeito ao orçamento de referência utilizado na fase interna da licitação. Conforme o Tribunal, há indícios de que o orçamento possa conter irregularidades capazes de comprometer a legalidade, a competitividade e a impessoalidade do certame.

Na decisão, o Tribunal destacou ainda que os documentos apresentados durante a fase inicial da apuração foram considerados insuficientes para afastar as inconsistências apontadas pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas.

Apesar da instauração da Tomada de Contas Especial, o processo ainda está em fase de instrução e não há, até o momento, decisão definitiva sobre eventual responsabilidade dos envolvidos nem condenação dos citados.

Após a apresentação das defesas, o processo retornará às áreas técnicas do Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas para nova análise, antes de eventual julgamento pelo Pleno da Corte.

A reportagem entrou em contato com os citados e aguarda a resposta para publicar as eventuais manifestações.