Prefeito e município são alvos de Ação Civil Pública do Ministério Público por descumprimento de obrigações salariais a servidores temporários

A 1ª Escrivania Cível de Goiatins, sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, decidiu acatar uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em que profere no despacho judicial que o Município de Goiatins, representado pelo prefeito Manoel Natalino Pereira Soares efetue o pagamento dos salários atrasados dos servidores contratados temporariamente.

O Ministério Público atuou em defesa dos servidores, alegando que o atraso nos pagamentos constitui uma violação de direitos fundamentais e princípios constitucionais, além de comprometer a dignidade humana. Diante da urgência da situação, o MP pediu a concessão de uma tutela de urgência, exigindo que o município quitasse os salários em até 72 horas, sob pena de multa diária.

O juiz responsável pela decisão, Herisberto e Silva Furtado Caldas, analisou cuidadosamente a situação e constatou, com base nas evidências apresentadas, que a administração municipal admitiu o atraso. O negado justificativa do Município, que se sustentava em um projeto de lei vetado pelo prefeito, não foi aceito como um motivo válido para a retenção dos salários.

Na fundamentação da decisão, o juiz destacou três pontos cruciais:

1. Probabilidade do Direito: A documentação clara evidenciou a ausência de pagamento. A Constituição Federal assegura o direito ao salário, especialmente por sua natureza alimentar.
  
2. Perigo de Dano: O juiz reconheceu que a falta de pagamento pode agravar a vulnerabilidade econômica dos servidores e de suas famílias, interferindo, assim, na prestação de serviços públicos essenciais.

3. Ausência de Perigo de Irreversibilidade: A decisão sobre os salários não apresenta risco de irreversibilidade, uma vez que o Município pode solicitar a restituição dos valores pagos se a situação se alterar futuramente.

Diante disso, a tutela de urgência foi deferida e o juiz impôs ao Município dois requisitos:

– O pagamento integral dos salários atrasados dos servidores contratados em até 72 horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 200.000,00.
– A proibição de reter, sem justificativa legal, os salários dos servidores nos meses seguintes, com a mesma penalidade aplicada.

Além das ordens imediatas, o magistrado determinou que o Município de Goiatins fosse formalmente notificado para apresentar sua contestação dentro do prazo legal.

Essa decisão traz à tona a necessidade urgente de demandas relativas aos direitos dos servidores públicos e reforça a função do Ministério Público como fiscalizador das normas e direitos constitucionais. O resultado dessa ação terá repercussões significativas não apenas para os servidores de Goiatins, mas também para a gestão pública na região, que deverá cumprir suas obrigações legais e financeiras com maior rigor para evitar futuros conflitos.

Nota de Esclarecimento

O Presidente da Câmara Municipal de Goiatins, César Oliveira, vem a público esclarecer e compartilhar um importante desfecho sobre a grave situação envolvendo os servidores contratados do município.

Nos últimos dias, o presidente e alguns vereadores foram injustamente acusados de tentar prejudicar o pagamento dos salários dos servidores. Essa narrativa, além de falsa, trouxe enorme sofrimento e constrangimento a quem sempre esteve ao lado da população e dos trabalhadores.

É fundamental deixar claro que a Câmara Municipal nunca teve qualquer responsabilidade sobre a suspensão ou o pagamento dos salários. Essa obrigação sempre foi exclusiva do Poder Executivo. Desde o primeiro momento em que a situação chegou ao conhecimento da Câmara, o Presidente César Oliveira agiu com rapidez e responsabilidade, levando a denúncia ao Ministério Público, por meio do Ofício nº 23/2025, para que fossem tomadas as medidas legais cabíveis.

Hoje, com grande alívio e senso de justiça, a Justiça reconheceu a ilegalidade da suspensão do pagamento, após a atuação do Ministério Público provocado pelo presidente da Câmara, e determinou que os salários sejam pagos imediatamente. Esse resultado demonstra, de forma cristalina, que a verdade prevalece e que a Câmara sempre esteve do lado certo: ao lado dos servidores, das famílias afetadas e do bem-estar coletivo.

O Presidente César Oliveira reforça que a Câmara segue firme em seu compromisso com a verdade, a justiça e a defesa do povo de Goiatins. Os servidores nunca estiveram sozinhos nessa luta. A Câmara continuará vigilante para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que injustiças como essa jamais se repitam.

César Oliveira
Presidente da Câmara Munici