Decisão aponta irregularidades no contrato de R$ 139 milhões e fixa prazo de 15 dias para retomada do controle pela Prefeitura
A Justiça do Tocantins determinou, nesta quarta-feira (22), a suspensão da terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. A decisão atende a ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo vereador Marcus Vinicius Camargo (Republicanos), sendo acatada pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira.
Com a medida, a Prefeitura de Palmas deverá retomar a gestão direta das unidades de saúde no prazo de até 15 dias. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 20 mil. Além disso, a empresa Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, responsável pelo contrato, deverá depositar em juízo, no prazo de cinco dias, todos os valores já recebidos do município relacionados à prestação do serviço.
A terceirização teve início em março de 2026, quando a Prefeitura anunciou a contratação da entidade por cerca de R$ 139 milhões para gerir integralmente as duas unidades pelo período de um ano. À época, o município afirmou que a medida ampliaria atendimentos, especialmente nas áreas de ortopedia e pediatria, além de contribuir para a reorganização da rede pública de saúde.
Entretanto, a decisão judicial aponta uma série de irregularidades no processo de contratação. Entre os principais problemas identificados está o aumento expressivo de custos. Segundo análise do Tribunal de Justiça, o gasto anual com as unidades saltaria de aproximadamente R$ 16,8 milhões para R$ 139,1 milhões — um acréscimo de cerca de 800% sem comprovação de melhorias estruturais que justificassem o valor.
No entendimento da desembargadora, a situação configuraria uma “emergência fabricada”. A Prefeitura alegou escassez de profissionais de saúde, mas a decisão destaca a existência de concurso público vigente, com candidatos aprovados aguardando convocação. Para a Justiça, isso indicaria a criação de uma situação emergencial para viabilizar a contratação sem licitação.
O documento também aponta falhas de transparência no processo, incluindo a publicação tardia de documentos relevantes, apenas após a assinatura do contrato. Outro ponto destacado é a ausência de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, exigência legal para esse tipo de mudança na gestão.
Além disso, foi mencionado que a empresa contratada possui registros de sete processos de contas consideradas irregulares no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão judicial, mas afirmou que irá adotar as medidas cabíveis dentro do prazo legal para recurso. O município também reforçou que os atendimentos nas UPAs Norte e Sul seguem normalmente, sem interrupções, incluindo serviços de pediatria e ortopedia.
A gestão municipal destacou ainda que o modelo implementado já teria realizado mais de 10 mil atendimentos e mantém em funcionamento programas como o “Corujinha”, que oferece assistência das 7h à meia-noite.
O caso segue em tramitação e pode ter novos desdobramentos conforme o andamento dos recursos e o cumprimento das determinações judiciais.
Nota da Prefeitura na íntegra
A Prefeitura de Palmas informa que, até o momento, não foi oficialmente intimada da decisão judicial e destaca que toda decisão judicial prevê prazo legal para recurso, sendo que, no momento oportuno, adotará as medidas cabíveis.
A Prefeitura tranquiliza a população e reforça que o atendimento nas UPAs segue normalmente, sem qualquer interrupção dos serviços prestados, inclusive em áreas como pediatria e ortopedia. Também segue em funcionamento o programa Corujinha, com atendimento das 7h à meia-noite, fortalecendo a assistência à população.
O município destaca ainda que o novo modelo já apresenta resultados concretos, com mais de 10 mil atendimentos realizados, ampliando o acesso e garantindo a continuidade dos serviços
