O Projeto de Lei nº 174 previa a instituição da “Semana de Combate ao Aborto” no Estado. O veto, anunciado no dia 12 de novembro de 2024, se baseia em legislação já existente no Tocantins.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decidiu vetar integralmente O veto foi oficialmente comunicado no dia 12 de novembro de 2024, com a justificativa de que a questão já é regulamentada pela Lei nº 4.518, sancionada em setembro deste ano, que estabelece o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, celebrado anualmente em 8 de outubro.

Na comunicação enviada à Assembleia Legislativa, o governador ressaltou que a criação de uma nova legislação sobre o mesmo tema não é necessária, uma vez que a lei vigente já contempla os objetivos propostos pelo projeto de Gipão. A Lei nº 4.518 aborda temas relevantes, como métodos contraceptivos, os efeitos do aborto para a mulher e o feto, além de promover campanhas e palestras de conscientização sobre os direitos do nascituro e a defesa da vida.

Wanderlei Barbosa fundamentou seu veto nas Leis Complementares Federais e Estaduais, que impedem que o mesmo assunto seja tratado por diferentes normas legais, exceto quando uma lei complementa a outra de maneira expressa. A decisão do governador visa garantir um maior entendimento da população sobre os direitos relacionados ao nascituro e as implicações penais do aborto ilegal, além de atender à necessidade de redução dos abortos clandestinos.

A proposta de Gipão já havia gerado polêmica e reações contrárias de organizações feministas e de defesa dos direitos humanos, que se manifestaram contra a sua aprovação. As entidades afirmam que a criminalização do aborto e o controle sobre o corpo feminino não são soluções adequadas para os problemas sociais e de saúde enfrentados pelas mulheres.

As organizações alertam que a criminalização do aborto pode aumentar as complicações em procedimentos clandestinos, elevando as taxas de mortalidade materna. Em nota de repúdio, diversos grupos destacaram o retrocesso representado pela proposta e pediram ao governador que priorizasse políticas públicas que garantissem direitos sexuais e reprodutivos, além de acesso a cuidados de saúde e apoio socioeconômico às mulheres.

A decisão de Wanderlei Barbosa em vetar o Projeto de Lei nº 174 reflete uma tentativa de equilibrar as demandas sociais e a legislação já existente, ao mesmo tempo em que busca evitar um aumento nas tensões em torno de um tema tão delicado quanto o aborto. O debate continua a ser uma questão polarizadora na sociedade tocantinense, com implicações significativas para os direitos das mulheres e a saúde pública.