Município afirma que não há bloqueio de contas e informa que recorreu ao Tribunal de Justiça contra decisão relacionada a Termo de Ajustamento de Conduta
A Prefeitura de Araguanã, por meio da Secretaria Municipal de Administração, divulgou nota oficial nesta sexta-feira, 18 de setembro de 2026, para esclarecer informações relacionadas a uma decisão judicial envolvendo o município. Segundo o documento, “não há, até a presente data, bloqueio das contas municipais”. A administração informou, entretanto, que tomou conhecimento de uma decisão que determinou o bloqueio de R$ 60 mil, valor referente a uma multa relacionada ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
De acordo com a nota, a Prefeitura já apresentou o recurso cabível ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para contestar a aplicação da multa. O município ressalta que a discussão judicial está concentrada especificamente na penalidade financeira, enquanto as obrigações previstas no TAC continuam sendo tratadas pela administração.
A administração municipal também afirma que o TAC e as obrigações que deram origem ao processo foram estabelecidos durante uma gestão anterior ao mandato do atual prefeito. Desde o início da atual gestão, segundo a nota, foram adotadas medidas destinadas à adequação do Conselho Tutelar de Araguanã, incluindo investimentos que, conforme o município, ultrapassaram o valor originalmente previsto no acordo.
A Prefeitura destaca respeito e confiança no Poder Judiciário e no Ministério Público e destaca que o recurso apresentado não representa uma tentativa de afastar o cumprimento das obrigações assumidas. A administração sustenta que continuará adotando providências para atender às recomendações do Ministério Público e assegurar o funcionamento adequado do Conselho Tutelar no município.
O município esclareceu ainda que, apesar da existência da decisão judicial relacionada à multa de R$ 60 mil, a administração afirma que suas contas não estão bloqueadas e que a questão permanece em discussão na Justiça.
Confira a nota na íntegra
