Proposta prevê prioridade na tramitação de processos administrativos envolvendo vítimas de violência doméstica; pedidos exigem conclusão de reforma escolar em Santa Fé do Araguaia e pavimentação no conjunto São João I, em Palmas

Em sessão desta terça‑feira, 23, na Assembleia Legislativa, a deputada Vanda Monteiro protocolou um projeto de lei e apresentou três requerimentos voltados a fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica e a acelerar obras e serviços públicos em municípios do estado.

O projeto de lei apresentado pela parlamentar prevê tramitação prioritária, nos âmbitos dos processos administrativos do Governo do Estado, para quaisquer procedimentos nos quais a parte ou interessado seja pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Segundo a iniciativa, a prioridade visa reduzir o tempo de resposta do poder público a demandas que envolvam risco social e vulnerabilidade, garantindo agilidade em decisões administrativas que possam afetar direitos, atendimentos ou benefícios destinados às vítimas.

Na justificativa exposta na sessão, Vanda Monteiro destacou a necessidade de medidas administrativas que complementem a proteção já prevista na legislação penal e civil, apontando a morosidade burocrática como fator que dificulta acesso rápido a provimentos essenciais por parte de mulheres e familiares em situação de violência.

Além do projeto de lei, a deputada apresentou três requerimentos direcionados a diferentes órgãos estaduais:

• Retomada e conclusão da reforma da Escola Estadual Anaídes Brito Miranda, em Santa Fé do Araguaia: o pedido solicita ao órgão responsável a retomada imediata das obras e a conclusão dos serviços de reforma, ressaltando a importância da escola para a comunidade local e os prejuízos causados pelo atraso nas intervenções.
• Providências para pavimentação asfáltica no projeto São João I, em Palmas: o requerimento solicita à Agência de Transporte e Obras (Ageto) a execução de obra de pavimentação asfáltica no conjunto habitacional São João I, apontando que a pavimentação é necessária para melhorar a mobilidade, a segurança dos moradores e o escoamento de serviços públicos.

Os documentos foram encaminhados às comissões competentes da Assembleia e, no caso do projeto de lei, deverão passar por avaliação e parecer antes de serem votados em plenário. Os requerimentos serão encaminhados aos órgãos estaduais indicados para providências e resposta formal.

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Representantes de comunidades e lideranças locais poderão acompanhar as demandas, sobretudo no que se refere à escola e à pavimentação, que têm impacto direto no cotidiano dos moradores. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e centros de atendimento a vítimas de violência doméstica tendem a apoiar a proposta de prioridade administrativa, caso o texto assegure mecanismos efetivos de celeridade e fiscalização.