Certame eletrônico será conduzido pela leiloeira Nelci Dezan e seguirá regras da nova Lei de Licitações para venda de bem considerado inservível pela Aleto

A Assembleia Legislativa do Tocantins publicou edital oficial para a realização de um leilão eletrônico destinado à venda de bem móvel considerado inservível para a administração pública. O certame ocorrerá na modalidade online no dia 3 de junho de 2026, a partir das 10h, horário de Brasília, e será conduzido pela leiloeira pública oficial Nelci Dezan.

O leilão seguirá as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, utilizando o critério de maior lance para definir o vencedor da disputa.

Segundo o edital, disponível nos portais www.sancarleiloes.com.br ou www.leiloesmwd.com.br, o objetivo da venda é alienar bens que não possuem mais utilidade operacional para a Assembleia Legislativa, permitindo a renovação patrimonial e a redução de custos com manutenção, armazenamento e conservação.

O certame será realizado exclusivamente pela internet, por meio da plataforma oficial da empresa responsável pelo leilão. Os interessados poderão realizar cadastro antecipado e efetuar pré-lances eletrônicos antes da abertura oficial da sessão pública.

Participação aberta para pessoas físicas e jurídicas

Poderão participar do leilão pessoas físicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e empresas regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que estejam em situação regular perante os órgãos competentes.

O edital, porém, estabelece restrições para determinados participantes. Pessoas enquadradas em impedimentos previstos na legislação, bem como empresas ligadas ao comércio de peças usadas, não poderão participar do certame.

A Assembleia Legislativa também determinou que cada participante poderá ser representado por apenas uma pessoa credenciada durante o processo de disputa.

Visitação e vistoria dos bens

Os interessados terão a oportunidade de realizar vistoria presencial do veículo nos dias 1º e 2 de junho de 2026, no pátio da Assembleia Legislativa do Tocantins. A visita será acompanhada por um servidor designado pela Casa.

O edital reforça que é responsabilidade exclusiva do participante verificar previamente o estado de conservação do bem antes da realização dos lances.

A Aleto esclareceu ainda que o veículo será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, não cabendo reclamações posteriores relacionadas a defeitos mecânicos, vícios ocultos, ausência de peças ou necessidade de reparos.

Regras dos lances e pagamento

Os lances serão ofertados de forma virtual e deverão respeitar diferença mínima de R$ 50 entre cada proposta apresentada. O bem será arrematado pelo participante que apresentar o maior valor, desde que igual ou superior ao preço mínimo estipulado no edital.

O pagamento deverá ser realizado à vista em até 24 horas após a arrematação, mediante depósito em conta indicada oficialmente pela Assembleia Legislativa do Tocantins.

Além do valor do lance vencedor, o arrematante deverá pagar comissão de 5% destinada à leiloeira oficial, além das despesas administrativas do certame, fixadas entre R$ 25 e R$ 1.500.

Penalidades e regras para retirada

O edital prevê penalidades rigorosas para casos de inadimplência, incluindo multa de 25% sobre o valor da arrematação, suspensão para participar de futuras licitações e até declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após a liberação do bem, o comprador terá prazo de até 20 dias corridos para efetuar a retirada do veículo. Caso o bem não seja removido dentro do período estabelecido, ele poderá ser considerado abandonado pela administração pública.

As despesas relacionadas à transferência de propriedade, transporte, regularização documental, taxas, multas e impostos serão de responsabilidade exclusiva do arrematante.

Transparência e controle público

A publicação do edital integra as medidas de transparência adotadas pela Assembleia Legislativa do Tocantins para garantir publicidade e ampla concorrência no processo de alienação patrimonial.

O aviso do leilão é divulgado no Diário Oficial, no portal institucional da Assembleia Legislativa e no site oficial da leiloeira responsável pelo certame.

Segundo a Aleto, o processo atende aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade previstos na legislação administrativa brasileira, permitindo que bens sem utilização pública possam receber nova destinação no setor privado. Mais informações acesse SITE: www.sancarleiloes.com.br  ou www.leiloesmwd.com.br