Decisão judicial atende pedido do Ministério Público e aponta risco à instrução processual caso gestora permanecesse no cargo

A Justiça do Tocantins determinou o afastamento cautelar da prefeita de Praia Norte, Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, conhecida politicamente como Bruna do Ho Che Min (PSD), no âmbito de uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins.

A decisão foi assinada nesta terça-feira (12) pelo juiz Jefferson David Asevedo Ramos, titular da 1ª Vara da Comarca de Augustinópolis. O magistrado determinou o afastamento da chefe do Executivo municipal pelo prazo inicial de 90 dias, mantendo, no entanto, o pagamento da remuneração da prefeita durante o período de afastamento.

De acordo com a decisão judicial, a medida poderá ser prorrogada caso a Justiça entenda que ainda persistem os motivos que justificaram o afastamento cautelar.

Conforme consta no mandado expedido pela Justiça, o afastamento foi fundamentado no artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, dispositivo legal que autoriza a retirada temporária de agentes públicos de suas funções quando a permanência no cargo possa comprometer a investigação, interferir na produção de provas ou prejudicar a instrução processual.

Segundo o entendimento do magistrado, há necessidade de garantir o regular andamento do processo sem possíveis interferências administrativas ou políticas decorrentes da permanência da gestora no comando da prefeitura.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins, que investiga supostas irregularidades administrativas ainda detalhadas nos autos do processo.

Além da prefeita Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, também figuram como réus na ação:

• Francisca de Araújo Santos;
• Phablo Hangel Gomes dos Reis;
• Realeza Construções Ltda.

O processo tramita sob o número 0000702-29.2026.8.27.2710 na Comarca de Augustinópolis.

A prefeita e os demais réus foram notificados oficialmente pela Justiça e terão prazo de 30 dias para apresentação de defesa.

O mérito da ação ainda será analisado pela Justiça após a fase de instrução processual.

O afastamento temporário da prefeita pode provocar mudanças administrativas na gestão municipal de Praia Norte durante o período determinado pela Justiça. Em situações semelhantes, o vice-prefeito normalmente assume interinamente o comando do Executivo municipal até eventual retorno da titular ao cargo ou nova deliberação judicial.