A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins devolva à Prefeitura todos os valores recebidos de forma indevida por meio de decisão liminar anterior, que havia autorizado o repasse de recursos do duodécimo com base no cálculo que incluía verbas do Fundeb. Estima-se que o montante ultrapasse R$ 5 milhões. A decisão, agrava a situação do Presidente Augusto Agra, por ter recebido o montante e ter repassado R$ 758 mil a título de honorários, conforme apontado pelo TCE/TO.
A decisão é do juiz Fábio Costa Gonzaga, da 2ª Vara Cível de Colinas, que acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo Município. O magistrado reconheceu que, com a revogação da liminar, a Câmara deve restituir integralmente os valores recebidos, uma vez que o repasse foi feito em caráter provisório.
“Em razão da revogação da liminar, deverá a Câmara Municipal beneficiária de seus efeitos providenciar a devolução de todo o montante recebido”, afirmou o juiz na decisão, datada de 11 de novembro de 2025.
Além da devolução dos recursos, a Câmara foi condenada ao pagamento das custas processuais e de R$ 10 mil em honorários advocatícios, fixados com base na apreciação equitativa, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.
O processo, movido pela própria Câmara contra o Município de Colinas, discutia o cálculo dos repasses mensais do duodécimo. O Legislativo defendia que o Executivo deveria incluir na base de cálculo as verbas do Fundeb, tese rejeitada pela Justiça.
