O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) abriu uma série de investigações sobre supostas irregularidades e uso indevido de recursos públicos na Câmara Municipal de Colinas do Tocantins. Os procedimentos miram diretamente a gestão do presidente da Casa, vereador Augusto Agra Borborema Júnior, e envolvem contratos com indícios de superfaturamento, favorecimento e pagamentos sem comprovação de serviço prestado.

Contratações sob suspeita

Em um dos processos (nº 14.118/2025), o TCE aponta irregularidades graves em dispensas de licitação que somam milhares de reais. Segundo o relatório técnico, houve ausência de planejamento, sobrepreço, simulação de execução contratual e falta de publicidade nos atos administrativos.

Entre os contratos investigados estão:
• MS Carvalho Assessoria e Consultoria Ltda, para “planejamento estratégico”;
• D R Primo – ME (Suprema Assessoria), para “consultoria em licitações”;
• J F Ribeiro – ME, para “gestão de redes sociais”.

O Tribunal identificou uso indevido da dispensa de licitação, pareceres jurídicos genéricos e relatórios copiados de outros processos. O relatório ainda cita indícios de promoção pessoal do presidente da Câmara.

“As análises evidenciam reiteradas falhas procedimentais e de controle interno (…), configurando padrão de condutas administrativas reiteradas e risco de dano ao erário”, aponta o documento técnico do TCE .

Pagamento de R$ 683 mil a advogado

Outro procedimento (nº 12.130/2025) apura o pagamento de R$ 683.009,82 ao advogado Emílio Alves, contratado pela Câmara para mover uma ação contra o próprio município.
O Tribunal apurou que o pagamento foi antecipado, mesmo com a existência de três advogados no quadro da Câmara, e que a ação judicial acabou sendo julgada improcedente em agosto deste ano .

A sentença, da 2ª Vara Cível de Colinas, rejeitou o pedido da Câmara para incluir verbas do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado pelo Executivo. O juiz Fábio Costa Gonzaga considerou que os recursos do fundo “possuem destinação específica” e não podem ser usados para aumentar o orçamento do Legislativo.

Para o TCE, há indícios de conluio entre o presidente Augusto Agra e o advogado contratado, configurando pagamentos indevidos com dolo e dano ao erário.

“Há plausibilidade de dano ao erário de R$ 683.009,82, com indícios de dolo e conluio entre ordenador e contratado”, conclui o relatório .

Gratificações irregulares

Em outro expediente (nº 5.046/2025), o Tribunal investiga a concessão de gratificações e nomeações supostamente ilegais para cargos comissionados na Câmara. O caso foi encaminhado ao Corpo Especial de Auditores, após denúncia de que os cargos não atenderiam ao critério de funções de direção, chefia ou assessoramento, exigido pela Constituição .

Encaminhamentos

Os técnicos do TCE recomendaram:
• A citação dos responsáveis para defesa e entrega de documentos;
• O envio de cópias ao Ministério Público Estadual, por indícios de improbidade administrativa;
• O bloqueio de valores até o limite do prejuízo estimado.

Os relatórios foram assinados eletronicamente por Edivaldo Gomes da Silva e Souza, técnico de controle externo do TCE/TO.

Defesa

Até o momento, a reportagem não localizou manifestação do presidente Augusto Agra sobre as investigações. O espaço segue aberto para esclarecimentos.

Veja os documentos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado