A lei foi sancionada em julho de 2025. As inscrições para o programa serão feitas apenas por meio de edital, mas até o momento, a data não foi divulgada.

O governo do Tocantins publicou a instrução normativa do Programa CNH Cidadã, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A lei foi sancionada em julho deste ano. No Diário Oficial estão descritas as normas e quais os critérios necessários para participar da iniciativa.

O programa irá conceder a primeira habilitação das categorias A, B e AB, além da adição de categoria à CNH. Os beneficiários também podem usar o programa para mudar para a categoria C, D e E. Dessa forma, vários serviços serão ofertados de forma gratuita. São eles:

Primeira habilitação;
Adição de categoria;
Mudança de categoria;
Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);
Avaliação Psicológica;
Reavaliação Psicológica;
Exame de Aptidão Física e Mental;
Reexame de Aptidão Físico e Mental;
Exame especial por Junta Médica para PcD;
Curso teórico-técnico;
Exame e primeiro reexame teórico-técnico;
Curso de prática de direção veicular;
Exame e primeiro reexame de prática de direção veicular.

Os interessados devem ter acima de 18 anos, possuir CPF, estar inscrito ou ser dependente do CadÚnico, saber ler e escrever, morar na cidade onde o CadÚnico está ativo e possuir um laudo médico, no caso dos candidatos com deficiência.

As inscrições para o programa serão feitas apenas por meio de edital.

Segundo o regulamento, a ordem dos classificados será definida pela menor renda per capita, maior número de componentes no grupo familiar e se o candidato é beneficiário do Bolsa Família. Entre o total de vagas ofertado, 95% será para ampla concorrência e 5% para pessoas com deficiência.

Caso o beneficiário abandone o processo após a realização dos exames, ou não conclua as atividades em um período de 12 meses, ficará impossibilitado de participar do programa durante dois anos.

Ao final do processo de habilitação, o beneficiário também poderá ser chamado para participar da fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito, realizada pela Gerência de Educação para o Trânsito.

(Com informações do Portal G1 Tocantins)