Nova lei dispensa de reavaliações periódicas aposentados por incapacidade permanente
Lei foi sancionada após derrubada de veto integral Aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão dispensados de reavaliações periódicas da condição de saúde que justificou a concessão do benefício previdenciário. Essa determinação foi confirmada pela promulgação da Lei 15.157/25, […]
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