Decisões do Superior Tribunal de Justiça revogaram as prisões preventivas de Dhieine Caminski e Andreis Vicente da Costa; investigados deverão cumprir medidas cautelares enquanto as apurações continuam
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (2), a revogação das prisões preventivas da ex-secretária Municipal de Saúde de Palmas, Dhieine Caminski, e do ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa. Os dois são investigados pela Polícia Civil do Tocantins em um inquérito que apura suspeitas de irregularidades na contratação de uma entidade filantrópica para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital.
As decisões foram proferidas individualmente pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Embora tenha determinado a substituição da prisão preventiva, o magistrado estabeleceu uma série de medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelos investigados durante o andamento das apurações. Entre elas estão o monitoramento por tornozeleira eletrônica, a proibição de acesso a órgãos públicos, a restrição de contato entre os envolvidos e o comparecimento periódico à Justiça.
O contrato investigado envolve aproximadamente R$ 139,1 milhões e foi formalizado em março de 2026 com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para a gestão das duas UPAs de Palmas. Segundo as investigações, o procedimento teria sido marcado por suspeitas de direcionamento, superfaturamento e outras possíveis irregularidades. As acusações, no entanto, ainda estão sob investigação e não representam, até o momento, uma condenação definitiva dos envolvidos.
Operação Falsa Emergência
A investigação ganhou maior repercussão após a deflagração da Operação Falsa Emergência, realizada pela Polícia Civil do Tocantins em junho deste ano. A operação busca esclarecer as circunstâncias da contratação da entidade responsável pela administração das unidades de saúde e identificar a eventual participação de agentes públicos e particulares nas supostas irregularidades.
Além de Dhieine Caminski e Andreis Vicente da Costa, a empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva também é alvo das investigações. Apontada pela Polícia Civil como uma suposta intermediária nas tratativas relacionadas ao contrato, ela também obteve decisão favorável em pedido de habeas corpus e deverá responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento das determinações judiciais.
O caso envolve um dos maiores contratos relacionados à administração das UPAs da capital e colocou sob análise procedimentos adotados durante a contratação e a execução do serviço. A investigação deverá avaliar documentos, atos administrativos, relações entre os envolvidos e eventuais benefícios financeiros decorrentes do contrato.
Medidas cautelares
Com a revogação das prisões preventivas, os investigados não ficam sem restrições. As decisões do STJ determinaram a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
Entre as principais determinações estão:
uso de tornozeleira eletrônica;
proibição de acesso a órgãos públicos;
proibição de contato entre os investigados;
comparecimento periódico perante a Justiça;
cumprimento das demais condições estabelecidas individualmente nas decisões.
No caso de Andreis Vicente da Costa, a decisão também autorizou a convivência familiar e afetiva com a companheira, Cláudia Fernanda Cândido da Silva.
As medidas cautelares poderão permanecer em vigor enquanto o processo investigativo e eventuais ações judiciais avançam. A manutenção, alteração ou revogação dessas determinações poderá ser analisada posteriormente pela Justiça, conforme o andamento do caso.
Defesa afirma confiança no esclarecimento
A defesa de Dhieine Caminski informou que aguarda as comunicações oficiais necessárias para a expedição do alvará de soltura. Os advogados também afirmaram confiar no esclarecimento dos fatos ao longo do processo.
A defesa de Andreis Vicente da Costa destacou que a decisão do STJ permite que o investigado responda às acusações em liberdade e exerça seu direito de defesa. Os advogados também ressaltaram que, segundo a defesa, ele ainda não havia sido intimado para prestar esclarecimentos no momento da prisão.
Já a defesa de Cláudia Fernanda Cândido da Silva comemorou a decisão judicial. Em manifestação, afirmou que “a legalidade começou a ser restituída”.
Investigação continua
A decisão do STJ que revogou as prisões preventivas não encerra as investigações sobre o contrato das UPAs. A apuração sobre possíveis fraudes, direcionamento ou superfaturamento deverá continuar nas instâncias responsáveis.
Até que haja uma decisão judicial definitiva, os envolvidos são considerados investigados e têm assegurados direitos como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência.
O caso ainda poderá resultar em novas diligências, depoimentos, análise de documentos e eventual responsabilização criminal ou administrativa, caso sejam confirmadas irregularidades. Da mesma forma, os investigados poderão apresentar suas versões dos fatos e contestar as acusações ao longo do processo.
A contratação das UPAs permanece, portanto, no centro das apurações, que deverão esclarecer se houve irregularidades na escolha da entidade, na formação do contrato, na execução dos serviços ou eventual participação de agentes públicos e particulares em um possível esquema.
