Decisão reconhece nomeações de parentes para cargos estratégicos da administração municipal sem comprovação de capacidade técnica
O ex-prefeito de Luzinópolis, Gustavo Damaceno de Araújo (Gustavo Novato), e seis de seus familiares foram condenados pela Justiça do Tocantins por prática de nepotismo durante sua gestão à frente do município. A decisão foi assinada pelo juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, no último dia 9 de junho de 2026, e ainda pode ser contestada por meio de recurso.
Segundo a sentença, os parentes foram nomeados para cargos de destaque na administração municipal sem possuírem qualificação técnica compatível com as funções exercidas, configurando violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública.
De acordo com a decisão judicial, Gustavo Damaceno foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 24 vezes o valor de sua remuneração como prefeito na época dos fatos. Além disso, o ex-gestor ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de quatro anos.
Os demais réus também receberam condenações. As multas aplicadas chegam ao equivalente a 12 vezes a remuneração dos cargos ocupados à época. O magistrado ainda determinou que cada um dos condenados pague indenização por dano moral em valor correspondente à multa civil estabelecida.
Nomeações de familiares
A ação analisou a nomeação de diversos parentes do então prefeito para funções estratégicas dentro da estrutura administrativa municipal. Entre os cargos ocupados estavam:
Companheira: Chefe de Gabinete e Secretária Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
Pai: Secretário Municipal de Administração;
Tia: Diretora de Unidade Básica de Saúde;
Irmã: Secretária Municipal de Finanças e Secretária Municipal da Fazenda e Tesouro;
Tio: Secretário Municipal do Meio Ambiente;
Parente por afinidade: Diretor de Cultura e Secretário Municipal de Assistência Social.
Para o Judiciário, as nomeações não foram acompanhadas da demonstração de capacidade técnica necessária para o desempenho das funções públicas, o que reforçou a caracterização da prática de nepotismo.
Consciência da irregularidade
Um dos pontos destacados pelo juiz na fundamentação da sentença foi a conclusão de que o ex-prefeito tinha plena consciência da ilegalidade das nomeações.
Conforme registrado nos autos, após uma reunião com representantes do Ministério Público, Gustavo Damaceno relatou ter exonerado o próprio pai de uma das funções ocupadas para evitar conflitos e questionamentos do órgão fiscalizador. No entanto, manteve os demais familiares nos cargos públicos.
Para o magistrado, essa conduta demonstra que o então gestor tinha conhecimento da irregularidade e optou deliberadamente por manter as demais nomeações.
“Quem exonera um parente para evitar conflitos com o Ministério Público, mas mantém os demais, age com plena consciência da ilicitude de sua conduta. A manutenção deliberada das nomeações dos demais requeridos após a ciência da irregularidade é, por si só, demonstração inequívoca do dolo específico”, escreveu o juiz Francisco Vieira Filho na decisão.
Caso ainda pode ser levado às instâncias superiores
Eleito prefeito de Luzinópolis em 2016, Gustavo Damaceno agora enfrenta as penalidades impostas pela Justiça em decorrência das nomeações consideradas irregulares. Apesar da condenação em primeira instância, a decisão ainda não é definitiva e poderá ser analisada por instâncias superiores caso a defesa apresente recurso.
O caso segue o entendimento consolidado pelos tribunais brasileiros de que a ocupação de cargos públicos por parentes de autoridades, sem observância dos critérios legais e da qualificação técnica necessária, pode configurar nepotismo e resultar em sanções por improbidade administrativa.
