Nota Pública reafirma a legalidade das ações administrativas e apresenta dados processuais da decisão que fundamentou efetivação de servidores

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira, 16, a Prefeitura de Xambioá se pronunciou sobre notícias que circulam em sites sobre possíveis nomeações irregulares de servidores sem a realização de concurso público. As informações, segundo a administração municipal, não procedem e têm origem em uma interpretação equivocada de um processo judicial.

A prefeitura esclarece que o caso mencionado refere-se à decisão judicial do processo número 50000024320018272742, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca. Historicamente, em 2001, um grupo de servidores impetrou um mandado de segurança para assegurar a posse no concurso municipal realizado em 1998, que foi anulado pelo Decreto Municipal 023/2001, assinado pelo Prefeito Municipal da época.

A decisão foi proferida pela Juíza Juliane Freire Marques, que na época concedeu a segurança pleiteada e declarou nulos, em relação aos impetrantes, os Decretos Municipais nº 023/2001, de 15/01/01; 025/2001, de 18/01/01; 025-A/2001, de 18/01/01; 030/2001, de 31/01/01; e 034/2001, de 05/02/01. Por consequência, a juíza determinou a imediata reintegração dos impetrantes nos cargos anteriormente ocupados no Município de Xambioá/TO, assegurando-lhes ainda todos os direitos decorrentes, inclusive a percepção dos respectivos vencimentos, relativamente às parcelas vencidas após o dia 27 de março de 2001, data de ajuizamento do presente feito.

O prefeito destacou a importância do respeito ao trabalho coletivo realizado pela administração pública, pontuando, “acolhemos todas as decisões judiciais e estamos atendendo na íntegra o direito dos servidores à época lesados, inclusive mediante a quitação de todas as parcelas salariais devidas e determinadas judicialmente.”

Deste modo, a Prefeitura de Xambioá quer reafirmar um compromisso com a legalidade e com a transparência em suas ações, ao mesmo tempo em que se coloca à disposição da população para esclarecer quaisquer dúvidas.

O Secretário Raimundo Eliandro Vaz disse ao Portal que “o procedimento investiga uma ação que está totalmente amparada pela lei e que não tem interesse nem poder de tomar decisões em nome da administração e seguiu orientações jurídicas para atender a determinação judicial proferida pela Justiça Estadual.”