Protocolo de procedimento extrajudicial é iniciado após denúncias de irregularidades e mau uso de recursos públicos;
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins instaurou um procedimento extrajudicial para investigar potenciais atos de improbidade administrativa da Presidência da Câmara Municipal de Itacajá. A ação foi iniciada após uma “Notícia de Fato” apresentada pelo vereador Rodrigo Lima Coelho Costa, contra Betânia Bezerra Guedes Maciel.
As denúncias apontam preocupações significativas sobre a gestão dos recursos públicos na Câmara Municipal. O vereador levantou indícios de malversação, sugerindo práticas de uso inadequado dos recursos financeiros.
A “Notícia de Fato” revela diversas alegações:
- Malversação do Erário: Indícios de gastos excessivos e injustificáveis de verbas públicas.
- Compras Irregulares: Aquisições, como gêneros alimentícios e reformas, são consideradas desproporcionais às necessidades da função legislativa.
- Contratos Suspeitos: Investigações em contratos firmados com empresas como J.B. Supermercado Ltda e Maria do Carmo de C. Moura Bitencourt, que apresentam inconsistências.
- Aumento de Gastos:Despesas crescentes da Câmara com a J.B. Supermercado Ltda de 2024 a 2025 levantam suspeitas.
- Irregularidades em Reformas: Contratos de reforma pagos sem a devida comprovação da execução dos serviços.
- Falta de Transparência:Restrições ao acesso ao histórico de compras dificultam investigações adicionais.
- Contratos Retroativos: Indícios de contratos celebrados com data retroativa à execução dos serviços levantam mais questões.
Determinações do Promotor de Justiça
O Promotor de Justiça, Dr. Lucas Abreu Maciel, tomou as seguintes medidas:
- Abriu investigação formal sobre atos de improbidade administrativa.
- Solicitou documentação da Câmara Municipal para esclarecer contratações e gastos.
- Identificou responsáveis pela fiscalização e gestão financeira.
- Investigou a possibilidade de outras contratações problemáticas.
A investigação pela Procuradoria-Geral de Justiça, segundo o órgão, busca garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos da Câmara Municipal de Itacajá.
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