Desembargador restabelece inclusão do Fundeb no cálculo do duodécimo, podendo aumentar quase R$ 1 milhão no repasse mensal ao Legislativo.
O embate entre a Câmara Municipal de Araguaína e a Prefeitura sobre a inclusão dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no cálculo do repasse mensal ao Legislativo ganhou um novo desdobramento nesta quinta-feira, 28 de agosto. O desembargador Marco Villas Boas, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), revogou o efeito suspensivo que havia sido concedido à Prefeitura em maio, restabelecendo, assim, a sentença de 1º grau favorável à Câmara.
A decisão significa que o Município é agora obrigado a incluir integralmente os valores do Fundeb na base de cálculo do duodécimo, conforme estipulado pelo artigo 29-A da Constituição Federal. Segundo estimativas, essa medida pode elevar o repasse mensal à Câmara Municipal em quase R$ 1 milhão, um reflexo de cortes impostos anteriormente após a suspensão da sentença.
Na sua decisão, o magistrado ressaltou que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o próprio TJTO já possuem um entendimento consolidado afirmando que todas as receitas do Fundeb—independentemente da sua origem, se municipal, estadual ou federal—devem compor a base de cálculo do duodécimo. Ele enfatizou que a medida anterior, que favorecia a Prefeitura, foi concedida de maneira “excepcional e precária”, e não se sustenta quando comparada à jurisprudência dominante.
“Os fundamentos outrora considerados plausíveis foram superados por uma análise jurídica aprofundada que revelou a fragilidade da tese recursal sustentada pelo Município agravado”, afirmou o relator em sua decisão, apontando a inconstitucionalidade da argumentação apresentada pela administração municipal.
Com a nova determinação, a Prefeitura é não apenas obrigada a retomar os repasses com o valor maior, mas também a quitar as diferenças retroativas reconhecidas em favor da Câmara. A expectativa é que, ao seguir a decisão, a gestão municipal promova uma realocação dos recursos que poderá impactar positivamente a execução de projetos legislativos e iniciativas voltadas para a população.
A disputa entre a Câmara e a Prefeitura reflete tensões constantes em Araguaína, onde questões financeiras e administrativas frequentemente entram em conflito, suscetíveis a decisões judiciais que buscam garantir a correta aplicação das normas constitucionais.
