Deputada apresentou requerimento atendendo a categoria profissional

Atendendo a uma demanda apresentada pela Associação dos Policiais Civis Papiloscopistas do Estado do Tocantins (ASPA), a deputada estadual Vanda Monteiro (UB) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando, com máxima urgência, o envio do projeto de reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Subsídio (PCCS) dos Policiais Papiloscopistas do Estado.

A solicitação tem como objetivo corrigir uma injustiça apontada pela categoria, que envolve os servidores aprovados no mesmo concurso, mas que tomaram posse após a publicação do atual PCCS, em 2022.

“É uma questão de justiça com servidores que exercem funções fundamentais para a segurança pública e que, apesar de ingressarem no mesmo concurso, não estão recebendo o mesmo tratamento. Precisamos corrigir essa distorção com urgência”, afirmou a deputada Vanda Monteiro.

O pedido da parlamentar foi embasado na Nota Técnica emitida pela ASPA, que também destaca a importância da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), a qual unifica normas sobre os direitos e deveres dos policiais civis em todo o país, incluindo os papiloscopistas.

O requerimento menciona ainda o Projeto de Lei Complementar nº 144/2023, que propõe a inclusão da carreira de Papiloscopista Policial na Lei Complementar nº 1.067/2008 — legislação estadual que trata do ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia.

A deputada reforçou seu compromisso com os servidores da segurança pública e se colocou à disposição para acompanhar e cobrar a tramitação da matéria junto ao Poder Executivo. “Nosso mandato está atento às necessidades da categoria. Vamos trabalhar para garantir celeridade e respeito aos direitos desses profissionais”, concluiu.