As matérias abrangem a Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Justiça do Tocantiuns, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa do Tocantins

Os deputados estaduais aprovaram na sessão dessa terça-feira, 31, um conjunto de projetos de lei que modernizam as estruturas administrativas e atualizam os planos de cargos e benefícios de diversos órgãos estaduais. As matérias, que abrangem a Defensoria Pública (DPE), o Tribunal de Justiça (TJTO), o Tribunal de Contas (TCE) e o próprio Legislativo, buscam garantir a simetria constitucional entre as instituições, além de adequar os quadros funcionais às novas demandas jurídicas e sociais do Estado.

Entre as medidas aprovadas, estão os avanços para a DPE, previstos nos Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026 que promove uma ampla reestruturação no quadro de servidores auxiliares. A medida foca na adequação da força de trabalho para garantir a atuação da Defensoria nas recém-criadas Varas Regionais das Garantias. Os deputados também chancelaram a implementação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e do auxílio-saúde para os membros da instituição, por meio da aprovação do PLC nº 3/2026.

Já no TJTO, a aprovação do PL nº 1/2026 foca na eficiência administrativa da cúpula do Judiciário, autorizando a criação de 20 novos cargos de provimento em comissão para reforçar o assessoramento jurídico e técnico da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Indenizações e Gestão no TCE

O pacote aprovado também contempla o TCE, com regras divididas em duas matérias voltadas para a otimização da gestão de pessoal e a valorização do controle externo. O PL nº 1/2026 atualiza a política indenizatória do órgão, regulamentando os percentuais de indenização por produtividade e pelas funções de controle externo exercidas por membros e chefias de gabinete no âmbito da Corte de Contas. Já o PL nº 3/2026 foca nas garantias funcionais ao autorizar a conversão de férias acumuladas em indenização pecuniária, relativas a dois ou mais períodos aquisitivos não gozados.

Benefícios no Legislativo

No âmbito da própria Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o PL nº 72/2026 traz como um dos principais destaques a formalização em lei do pagamento do auxílio-alimentação para os servidores. Até então, o benefício era regulamentado apenas por meio de resolução, e a mudança confere maior segurança jurídica à verba.

O projeto aprovado também institui o adicional de produtividade e traz avanços significativos nas garantias sociais, como a ampliação da licença-maternidade para até 180 dias e a consolidação da estabilidade para gestantes, alcançando servidoras efetivas, comissionadas e temporárias.

LRF

Todas as despesas decorrentes das novas leis, como a criação de cargos e o pagamento de benefícios e indenizações, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada instituição. As propostas foram encaminhadas com a devida previsão orçamentária, cumprindo rigorosamente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a aprovação definitiva pela Aleto, os projetos de lei seguem agora para o Palácio Araguaia, onde aguardam a sanção do governador do Estado.