O Município de Colinas do Tocantins tem atuado de forma legal, responsável e transparente diante das ocupações irregulares registradas no Setor Santa Maria. Diferente do que tem sido propagado em vídeos e discursos tendenciosos, não houve ordem arbitrária para derrubada de casas, mas sim o cumprimento rigoroso da lei após sucessivas tentativas de diálogo, notificações formais e decisões judiciais.

Ponto forte: não é contra moradia, é contra ilegalidade

O ponto central da atuação do Município é claro: defender a moradia digna sem premiar a ilegalidade. Enquanto combate invasões em áreas públicas, a Prefeitura mantém investimentos em programas habitacionais legais, inclusive com previsão imediata da construção de 20 casas populares no próprio Setor Santa Maria, além de outros projetos de habitação em diferentes regiões da cidade.

Permitir que áreas públicas sejam ocupadas irregularmente significaria injustiça com centenas de famílias que aguardam há anos na fila dos programas habitacionais, cumprindo todas as exigências legais.

Invasão é crime e desrespeita quem faz tudo certo

A ocupação de áreas públicas configura crime previsto em lei e fere princípios constitucionais, como o da moralidade administrativa. Por esse motivo, o Município é categórico: quem invade área pública perde o direito de participar de programas habitacionais. A medida não é punitiva, mas necessária para impedir que o poder público legitime atos ilegais.

Investigação revelou esquema criminoso

As investigações conduzidas pela Polícia Civil apontaram que a ocupação no Setor Santa Maria não se tratava de um movimento social espontâneo, mas de uma ação criminosa organizada, com liderança identificada como Iris Miranda da Silva, topógrafos e mapeamento, venda ilegal de lotes, cobrança de valores, promessas falsas de autorização do poder público e até ameaças a servidores municipais.

O inquérito levou a prisão de Iris Miranda da Silva, assim como Apreensão nº 5280/2025 de provas como “Atas de Loteamento Jardim Novo Progresso” e “Ata Loteamento Jardim Bela Vista do Santa Maria” com datas variadas entre 2024 e 2025, listas de espera, de compradores e de ocupantes com informações pessoais e valores de pagamentos, inúmeras “Declarações de Posse” em nome de diversas pessoas (incluindo uma em nome de Iris), cópias de documentos pessoais, contas de energia, mapas de loteamento irregulares, comprovantes de depósito, revelou ainda a exploração de famílias em situação de vulnerabilidade, induzidas a construir em área pública sob a falsa promessa de que não seriam retiradas posteriormente.

Atuação respaldada pela Justiça

Diante da reincidência das invasões e da escalada de intimidações, a Justiça decretou a prisão preventiva do principal articulador do esquema, além de autorizar medidas como busca e apreensão, que resultaram na coleta de documentos, listas de compradores, comprovantes de pagamentos e outros materiais que reforçam a tese de organização criminosa.

Todas as ações do Município ocorreram com respaldo judicial, após esgotadas as tentativas administrativas de resolução pacífica.

Desenvolvimento ordenado e justiça social

Além da política habitacional, o Município também investe no desenvolvimento econômico do Setor Santa Maria, com mais de R$ 700 mil aplicados na implantação de sistema de energia trifásica, essencial para atrair empresas, gerar empregos e garantir crescimento ordenado da cidade.

Segundo a administração municipal, moradia, desenvolvimento e legalidade caminham juntos. O objetivo é assegurar justiça social, proteger o patrimônio público e impedir que a desinformação seja usada para fins políticos.

A Prefeitura de Colinas do Tocantins reafirma que continuará atuando com firmeza e responsabilidade: acolhendo quem precisa, protegendo quem age corretamente e combatendo a ilegalidade, sempre dentro da lei e com respeito à população.