Decisão decorre de condenação criminal e suspensão dos direitos políticos do parlamentar; suplente será convocado para assumir o cargo.

A Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins divulgou, por meio do Ato Declaratório da Presidência nº 001/2025, uma importante decisão que repercute no cenário político local. Publicado no Diário Oficial do Município em 02 de janeiro de 2026, o ato formaliza a extinção do mandato eletivo do vereador Rogério Rezende Silva.

A medida foi tomada em razão da suspensão dos direitos políticos do parlamentar, resultante de uma condenação criminal que transitou em julgado. O artigo 15, inciso III, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que, em situações de condenação criminal, os direitos políticos ficam automaticamente suspensos enquanto durarem os efeitos da sanção imposta.

Conforme a Presidência da Casa Legislativa, “a decisão é de natureza administrativa vinculada, o que significa que não requer aprovação do plenário da Câmara. A fundamentação do ato está embasada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. Além disso, segue entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral, que conferem à presidência do Poder Legislativo a prerrogativa de declarar a perda do mandato em circunstâncias semelhantes.”

Com a extinção do mandato de Rogério Rezende Silva, foi oficialmente declarada a vacância do cargo, o que acarreta na convocação do suplente, respeitando a ordem de votação e os devidos trâmites legais. Esse procedimento visa garantir a continuidade dos trabalhos no legislativo municipal, mantendo a regularidade e a efetividade da composição do Poder Legislativo.

A Câmara Municipal enfatizou que a publicação do ato tem como único propósito o cumprimento da legislação vigente, tanto constitucional quanto infraconstitucional, assegurando que a atuação parlamentar não seja afetada em sua normalidade.

A decisão reforça o compromisso da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins com a legalidade e a transparência nas ações do poder público, assegurando que a população tenha representação efetiva e conforme as normas estabelecidas.

Acompanhe a Nota da Presidência na íntegra

NOTA À IMPRENSA

A Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins informou, por meio do Ato Declaratório da Presidência nº 001/2025, publicado no Diário Oficial do Município em 02 de janeiro de 2026, a extinção do mandato eletivo do vereador Rogério Rezende Silva.

A medida foi adotada em razão da suspensão dos direitos políticos do parlamentar, decorrente de condenação criminal com trânsito em julgado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão automática dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Segundo a Presidência da Casa Legislativa, o ato possui natureza administrativa vinculada, ou seja, não depende de deliberação do plenário, estando fundamentado na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara Municipal e em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que atribuem ao presidente do Poder Legislativo a competência para declarar a perda do mandato nesses casos.

Com a extinção do mandato, foi declarada a vacância do cargo, seguida da convocação do suplente, observada a ordem de votação e os procedimentos legais aplicáveis.

A Câmara Municipal destacou que a publicação do ato atende exclusivamente ao cumprimento da legislação constitucional e infraconstitucional vigente, assegurando a regularidade da composição do Poder Legislativo e a continuidade dos trabalhos parlamentares.

Monte Santo do Tocantins, 02 de janeiro de 2026.

Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins
Presidência