Matéria foi aprovada pelo plenário na tarde desta quarta-feira, 17
O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Executivo, que faz o pagamento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação retroagir para 1º de outubro, a ser creditado na folha de dezembro.
A Lei nº 24, de 12 de dezembro, altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da Educação, que previa os efeitos financeiros a partir de 1º de novembro. A medida reforça a política da gestão estadual de valorização dos profissionais da Educação, em conformidade com os limites legais e as diretrizes de equilíbrio fiscal, segundo justificativa do Governo do Tocantins.
O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) reforçou o compromisso com os profissionais e com a continuidade das obras da área da Educação. “Os servidores e as obras que vão beneficiar a população e a comunidade escolar são a nossa prioridade. Trabalhamos para garantir que os profissionais recebam os valores retroativos a outubro, conforme previsto no PCCR. É prioridade assegurar essa valorização e garantir um direito aos profissionais da rede estadual. Vamos retomar essa e outras mais de 100 ações que ficaram paralisadas nos últimos 90 dias”, destacou.
O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, explicou que a gestão atuou para assegurar a aplicação do PCCR dentro do menor prazo possível, respeitando os estudos técnicos e os limites legais. “Após a aprovação do PCCR em novembro, o pagamento ficou previsto para a folha de dezembro. Os estudos de impacto orçamentário e financeiro realizados pelo Igeprev [Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins] indicaram a viabilidade para os efeitos financeiros a partir de outubro. Estamos garantindo ao servidor um direito previsto no orçamento, que passou por todas as instâncias de controle, inclusive pela Assembleia Legislativa. Com isso, fazemos justiça e entregamos ao professor o que é de direito deles”, afirmou o titular da Seduc.
O chefe do Executivo também anunciou o pagamento de mais de 1,3 mil progressões referentes a 2025, medida que reforça a política de valorização dos servidores da Educação. O passivo financeiro soma R$ 4.754.000,00.
A implementação em folha será realizada a partir do mês de dezembro e representa um investimento recorrente de mais de R$ 1 milhão por mês.
