Ação ocorre após a instituição manter contratos mesmo sob ordem de suspensão pelo Conselho Estadual de Educação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento investigatório para apurar supostas irregularidades praticadas pelo Colégio Selletus LTDA, que teria iniciado a oferta e a comercialização de matrículas da educação básica sem autorização ou credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/TO). Segundo a apuração, a instituição passou a anunciar vagas e firmar contratos de matrículas desde agosto de 2025, embora só tenha protocolado o pedido de credenciamento em 1º de setembro do mesmo ano.

A conduta pode caracterizar publicidade enganosa e colocar em risco a prestação de serviços educacionais a crianças e adolescentes, público destinatário dos serviços educacionais ofertados. Mesmo após determinação expressa do CEE/TO para suspensão imediata de qualquer ato relacionado às matrículas até a regularização completa, a instituição teria mantido a oferta de cursos e a assinatura de contratos.

MP vê indícios de crime contra as relações de consumo – O MPTO identificou possíveis violações aos artigos 6º, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo:

Publicidade enganosa;

Prática abusiva na oferta de serviços educacionais sem autorização;

Violação ao direito básico à informação;

Descumprimento de exigência legal para funcionamento escolar.

Diante dos indícios, o MPTO determinou a instauração de inquérito policial para apurar eventual crime contra as relações de consumo, além de solicitar diligências complementares, especialmente junto ao Procon/TO, para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos. Se confirmadas as irregularidades, o Colégio Selletus poderá ser impedido de obter autorização de funcionamento e seus responsáveis poderão ser multados e responsabilizados por danos morais coletivos.