A Câmara Municipal de Campos Lindos aprovou o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do vereador Jarbas Barbosa de Araújo, que institui as diretrizes da Política Municipal de Promoção da Saúde Visual e autoriza o Poder Executivo a criar e executar o Programa Municipal “Ver Bem, Viver Melhor”.
A proposta tem como principal objetivo garantir o acesso da população a consultas oftalmológicas, exames, triagens visuais e à distribuição gratuita de óculos corretivos, integrando essas ações à rede pública de saúde do município.
O texto aprovado prevê que o programa priorize crianças e adolescentes da rede pública de ensino, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando critérios transparentes de seleção e acompanhamento dos resultados.
Entre as diretrizes do programa estão a integralidade e universalidade do SUS, a articulação com as áreas da educação e assistência social, além da transparência ativa nas listas de espera e relatórios de execução. O projeto também autoriza o município a firmar parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil, observando as normas legais e de controle social.
De acordo com o vereador Jarbas Barbosa de Araújo, autor da iniciativa, a proposta busca fortalecer a atenção básica em saúde, reduzir desigualdades e promover inclusão social por meio do cuidado com a visão. O parlamentar destaca que o texto foi elaborado respeitando os limites de iniciativa legislativa, sem gerar despesas diretas ou criar cargos, deixando a regulamentação e execução a cargo do Poder Executivo.
_“Nosso objetivo é garantir que todas as pessoas, especialmente as que mais precisam, tenham acesso a exames e óculos de forma gratuita, cuidando da saúde ocular e melhorando a qualidade de vida da população”,_ *destacou o vereador Jarbas Barbosa.*
A lei estabelece que o programa será regulamentado pelo Executivo no prazo de até 90 dias após a publicação, com definição de fluxos, indicadores e metas.
( Assessoria de Comunicação do Vereador Jarbas Barbosa de Araújo)
