Ato que retornou servidores ao cargo foi expedido na gestão anterior, ainda em 2024, antes da posse de Mayck Câmara como Prefeito Municipal
Em uma entrevista exclusiva ao Portal Radar Tocantinense, o prefeito de Xambioá, Dr. Mayck Câmara, abordou as recentes denúncias relacionadas à suposta inclusão de servidores contratados na folha de pagamento da prefeitura sob a alegação de efetivação. O prefeito destacou as complexidades jurídicas que circundam a questão, especialmente à luz de uma decisão judicial proferida pela Juíza Juliane Freire Marques, em um processo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Xambioá.
A narrativa se inicia em 2001, quando um grupo de servidores pleiteou um mandado de segurança para garantir sua posse conquistada no concurso municipal de 1998, que foi anulado posteriormente pelo Decreto Municipal 023/2001, assinado pelo prefeito da época.
As regularizações dos servidores ocorreram durante a gestão da ex-prefeita Patrícia Evelin, em 2024, o que gerou um conflito de situações, agora sob análise da nova administração, provocada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Tocantins.
A juíza Juliane Freire Marques, em sua decisão, na época, declarou nulos diversos decretos municipais que inicialmente invalidaram as nomeações e efetivações de concursos. A determinação inclui a imediata reintegração dos servidores impetrantes aos seus cargos, assegurando todos os direitos decorrentes da reintegração, que incluem o pagamento dos vencimentos desde o 27 de março de 2001, data em que a ação foi proposta.
“Os atos da gestão anterior são uma consequência do exercício do mandato da ex-gestora, por isso estamos comprometidos em atender as determinações da Justiça e do Ministério Público sem prejudicar o andamento das ações que já estão em curso por nossa administração”, afirmou o prefeito.
Dr. Mayck Câmara ressaltou que a assessoria jurídica do município já está adotando as medidas necessárias para assegurar que a administração cumpra as exigências legais e evite punições por não conformidade com as orientações dos órgãos de controle. O prefeito deixou claro que a sua gestão prioriza a legalidade e a transparência, buscando sempre o melhor para os servidores e a população de Xambioá.
Com a situação ainda em desenvolvimento, os próximos passos da administração serão fundamentais para garantir a estabilidade no quadro de servidores municipais e assegurar o cumprimento das decisões judiciais, enquanto se busca promover um ambiente de governança responsável e eficaz na gestão pública.
