Decisão liminar visa investigar vícios e falta de interesse público no pagamento a uma empresa hospitalar e escritórios de advocacia; Wanderlei Barbosa está no centro da polêmica.
A Justiça do Tocantins suspendeu, em decisão liminar nesta terça-feira (7), o polêmico acordo feito pelo governo do estado para pagar R$ 85 milhões à Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (Pró-Saúde) e mais de R$ 23 milhões para dois escritórios de advocacia. A determinação é da 2ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas, sob a assinatura do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça.
O acordo, celebrado em dezembro de 2023 durante a gestão do então governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de setembro, gerou controvérsias quanto à sua legalidade e à legitimidade dos interesses envolvidos. Segundo os advogados que representam a Pró-Saúde e os escritórios de advocacia, eles se manifestarão nos autos quando forem citados, defendendo que o acordo foi celebrado de acordo com a legislação vigente.
De acordo com informações do governo, o acordo tinha como objetivo resolver um litígio referente a dívidas reconhecidas da época em que a Pró-Saúde gerenciou 17 hospitais públicos no Tocantins. A entidade havia sido processada em 2017, cobrando R$ 79,4 milhões. Após negociações, o montante foi ajustado para R$ 85,9 milhões, com um cronograma de pagamento em 24 parcelas mensais. Além disso, o governo aceitou desembolsar R$ 23 milhões para os dois escritórios de advocacia envolvidos, o que levantou suspeitas sobre a legitimidade dos gastos públicos.
O juiz que proferiu a decisão liminar destacou que foram efetuados 13 depósitos judiciais totalizando R$ 44.124.695,10 em favor da Pró-Saúde. Os valores devidos aos escritórios de advocacia incluem R$ 7.879.473,80 para Alberto Moreira Advogados Associados e R$ 11.840.700,17 para Moreira e Schegerin Advogados, que atualmente defendem Wanderlei Barbosa em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retorno ao cargo.
O novo governo, liderado por Laurez Moreira, argumentou que o acordo apresenta vícios e carece de interesse público, sendo considerado inconstitucional sob o regime de precatórios, que estabelece um sistema de fila para pagamentos. Em um trecho da decisão, o juiz enfatizou o “perigo de dano ao erário” caso os pagamentos continuem, considerando que o acordo envolve valores vultuosos que seriam depositados mensalmente.
Wanderlei Barbosa já se manifestou sobre a questão, afirmando que os pagamentos aos advogados se referem a contratos realizados de acordo com a legislação e que não há relação direta entre os acordos e sua defesa, além de argumentar que os valores são retirados de seus contratos com a Pró-Saúde.
A suspensão dos pagamentos impõe um novo capítulo a um caso que atraiu atenção considerável e que poderá influenciar a atuação do governo do Tocantins em questões de gestão pública e responsabilidade fiscal. A sociedade aguarda próximos desdobramentos, especialmente relacionados à transparência e à legalidade das negociações.
