Projeto de Lei segue para sanção do Governo do Tocantins
A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 511/23, de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (UB), que altera a Lei nº 4.109/23, responsável por instituir a Política Estadual de Direitos da Pessoa Idosa.
A proposta amplia os direitos já garantidos pela legislação e fortalece a Política Estadual de Proteção, autorizando o Poder Público Estadual a implantar ações de enfrentamento à violência física, sexual, financeira, patrimonial e emocional contra idosos.
Entre os principais objetivos previstos, estão:
• a conscientização da sociedade sobre a violência contra a pessoa idosa, por meio de campanhas educativas;
• o registro, monitoramento e divulgação de indicadores de violência;
• o atendimento social especializado às vítimas;
• a integração de políticas públicas entre órgãos estaduais;
• a promoção da dignidade e qualidade de vida da população idosa.
A lei também permite que as Secretarias de Trabalho e Desenvolvimento Social, Saúde e Educação desenvolvam ações conjuntas para a execução das políticas públicas, além de abrir espaço para parcerias com instituições públicas e privadas.
Para a deputada Vanda Monteiro, a aprovação do projeto representa um avanço importante.
“Essa lei nasce do compromisso de proteger quem já contribuiu tanto para o desenvolvimento do nosso Estado. É dever do poder público assegurar respeito, dignidade e garantir que a pessoa idosa viva com qualidade de vida, livre de qualquer forma de violência”, afirmou a parlamentar.
Com a alteração na Lei nº 4.109/23, o Tocantins passa a contar com um instrumento legal mais robusto e eficaz no combate às diversas formas de violência contra idosos e na consolidação de políticas públicas de apoio social. Projeto de Lei segue para sanção do Governo do Tocantins
