Inquérito civil investiga uso de recursos públicos em consórcio de saúde entre municípios tocantinenses.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na execução do Programa eMulti, desenvolvido pelo Ministério da Saúde em consórcio com os municípios de Ananás, Riachinho, Angico e Luzinópolis. A medida foi formalizada na Portaria nº 7, assinada em 27 de junho de 2025, pelo procurador da República Guilherme Henrique Maltauro Molina Campos.
O inquérito civil foi motivado por elementos coletados no Procedimento Preparatório nº 1.36.001.000149/2024-56 e tem como foco principal a análise da aplicação de R$ 269.500,00 repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Ananás para a implantação das equipes multiprofissionais previstas pelo programa federal. O MPF afirma que os fatos investigados podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa e eventuais crimes de responsabilidade.
A nova investigação inclui a expedição de ofício ao município de Ananás, reiterando a solicitação de informações previamente requisitadas, sob advertência da Lei Complementar nº 75/1993, que regula a atuação do Ministério Público da União.
Instituído pelas Portarias GM/MS nº 544 e 635/2023, o programa eMulti tem como objetivo integrar profissionais de diversas áreas no atendimento à saúde da população, buscando ampliar o escopo de cuidados na Atenção Primária à Saúde (APS). Ele promove equipes interdisciplinares para oferecer cuidados mais completos à população, articulando-se com a Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Os municípios participantes recebem incentivos financeiros mensais com base na modalidade da equipe: R$ 36.000,00 por eMulti Ampliada, R$ 24.000,00 por eMulti Complementar e R$ 12.000,00 por eMulti Estratégica. Além dos incentivos, há também adicionais por desempenho e pela oferta de atendimento remoto assistido.
O MPF dará continuidade à coleta de documentos e esclarecimentos junto aos entes envolvidos, com possibilidade de requisitar informações complementares e promover diligências. Dependendo dos resultados, o inquérito civil pode culminar em uma ação civil pública, termo de ajustamento de conduta (TAC) ou, se nenhuma irregularidade for encontrada, seu arquivamento.
A portaria já foi publicada eletronicamente e encaminhada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para acompanhamento e ciência das atividades em curso.
