Primeira Câmara do TCE/TO destaca Superávit Orçamentário e Financeiro, cumprimento de limites constitucionais e recomendações para melhorias na gestão

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio da Primeira Câmara, emitiu um parecer prévio favorável referente à prestação de contas consolidadas do Município de Filadélfia, mo Norte do Tocantins, para o exercício de 2021. O processo nº 5802/2022 analisou a gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial sob a responsabilidade do prefeito David Sousa Bento e de Gilzander Gomes Saraiva, destacando aspectos positivos e recomendações para aprimoramentos futuros.

O documento, relatado pelo Conselheiro Manoel Pires dos Santos e com representação do Ministério Público de Contas pelo Procurador Marcos Antonio da Silva Modes, ressaltou que a prestação de contas do prefeito foi consolidada, apresentando superávit orçamentário e financeiro. Além disso, foram cumpridos os limites legais e constitucionais relacionados à educação, saúde, FUNDEB, repasses ao legislativo, despesas com pessoal e contribuição previdenciária.

A decisão do TCE/TO em emitir um parecer prévio pela aprovação das contas anuais de 2021 de David Sousa Bento foi fundamentada na análise criteriosa dos dados apresentados, reconhecendo as melhorias realizadas na gestão municipal. No entanto, o Tribunal apontou algumas impropriedades, como a utilização da receita do FUNDEB, que devem ser corrigidas e monitoradas para evitar reincidências no futuro.

Dentre as recomendações à gestão atual, destacam-se a necessidade de evitar repetições das falhas identificadas, elaborar propostas de lei para instrumentos de planejamento municipais, cumprir o Plano Nacional de Educação e priorizar ações alinhadas às metas estabelecidas. A Diretoria Geral de Controle Externo foi orientada a implementar mecanismos de acompanhamento e dar ciência aos responsáveis pelas ressalvas e recomendações.

A decisão, assinada eletronicamente pelos membros do TCE/TO, incluindo a Presidente Doris de Miranda Coutinho, o Relator Manoel Pires dos Santos e o Procurador de Contas Marcos Antonio da Silva Modes, destaca a importância da transparência e responsabilidade na gestão pública, visando sempre o aprimoramento e a eficiência na administração dos recursos municipais.

A autenticidade e veracidade do parecer prévio podem ser conferidas no site do TCE/TO, garantindo a transparência e idoneidade do processo de análise das contas anuais do Município de Filadélfia. A expectativa é de que as recomendações sugeridas contribuam para uma gestão mais eficiente e alinhada com as necessidades da comunidade local, promovendo o desenvolvimento sustentável do município.