Irregularidades levam a investigação sobre prejuízos ao erário municipal em contratos firmados no município.
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins emitiu a Resolução Nº 603/2024-PLENO para investigar indícios de prejuízos ao erário municipal da Prefeitura de Presidente Kennedy. A inspeção refere-se ao Pregão Presencial, Edital Nº 2/2022-SRP, com o objetivo de apurar a antieconomicidade e ilegitimidade das despesas decorrentes da execução do contrato.
Segundo o relatório técnico, foram encontrados fortes indícios de irregularidades envolvendo uma construtora e o Secretário da Infraestrutura de Presidente Kennedy, Dalton Pereira da Silva. Em resposta, o Tribunal decidiu pela realização de uma inspeção in loco no município de Presidente Kennedy, abrangendo os anos de 2022 e 2023, para esclarecer os prejuízos.
A Resolução também determina a publicação da decisão no Boletim Oficial do Tribunal, o envio dos documentos ao Ministério Público para providências cabíveis, a autuação do processo de inspeção e a designação de uma equipe técnica para a fiscalização.
Os responsáveis no processo de inspeção incluem o Prefeito de Presidente Kennedy Batista Cavalcante, representantes da Construtora, o Secretário da Infraestrutura e o Pregoeiro. As medidas adotadas visam garantir a transparência e a lisura nos contratos firmados pelo município, evitando possíveis danos ao patrimônio público.
Entenda o caso
O atual gestor do município de Presidente Kennedy, João Batista Alves Cavalcante, contratou uma empresa, para realizar serviços de limpeza urbana em detrimento da contratação de servidores públicos por concurso.
Segundo o relatório apresentado pelo Ministério Público, o processo licitatório Pregão Presencial nº 2/2022 da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy apresenta claros indícios de fraude. O proprietário da empresa vencedora, afirmou em depoimento que a pessoa jurídica foi criada por orientação do secretário municipal de urbanismo, Dalton, e que foi surpreendido ao descobrir que sua empresa havia ganhado a licitação. Além disso, Lucas relatou ter recebido uma quantia significativa de dinheiro em sua conta, que foi sacada e entregue ao secretário Dalton.
Diante das evidências de fraude, o Ministério Público pediu a total nulidade do processo licitatório Pregão Presencial nº 2/2022 da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy. A análise da Promotoria destaca a utilização de pessoa interposta, documentos falsos e a ocorrência de crimes de peculato, além de atos de improbidade administrativa.
