Projeto de autoria do executivo estabelece reajuste para os servidores da Administração Direta do Município de Araguanã.

A Câmara Municipal de Araguanã, no estado do Tocantins, aprovou o Projeto de Lei N. 006/2024, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Quadro Geral, Assistência Social e Saúde do Poder Executivo Municipal. A referida Lei, devidamente sancionada pelo Prefeito Municipal, trará importantes ajustes e determinações para adequação salarial dos servidores.

De acordo com a Lei aprovada, fica instituído um índice de 3,40% para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos do Quadro Geral, da Assistência Social e Saúde do Município de Araguanã. Esse percentual, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tem como objetivo promover a valorização e o correto reajuste salarial dos servidores municipais.