Dentre as irregularidades encontradas, destacam-se divergências nos valores totais das receitas e despesas, diferenças entre os valores de aquisições de bens e liquidações de despesas, falta de registro contábil de obrigações com precatórios e reincidência no descumprimento de determinações ou recomendações, além de outras.

O Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins emitiu um parecer sobre a Prestação de Contas Consolidadas do Prefeito do município de Presidente Kennedy, referente ao exercício de 2022. O parecer, resultado de uma análise realizada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, apontou inconsistências nas contas apresentadas.

Dentre as irregularidades encontradas, destacam-se a abertura de créditos suplementares acima do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual, divergências nos valores totais das receitas e despesas, falta de registro de créditos tributários a receber, ausência de informações sobre a origem de créditos por danos ao patrimônio, diferenças entre os valores de aquisições de bens e liquidações de despesas, falta de registro contábil de obrigações com precatórios e reincidência no descumprimento de determinações ou recomendações.

Os responsáveis pela prestação de contas, o prefeito João Batista Alves Cavalcante e o contador Alailso Souza Viana, foram citados e apresentaram suas defesas. A maioria das justificativas foi aceita pela área técnica, porém, a reincidência no descumprimento de determinações ou recomendações foi considerada uma irregularidade remanescente.

O Ministério Público de Contas manifestou-se pela necessidade de ajustes e cumprimento das normativas. Destacou-se também a importância de evitar que essas irregularidades se tornem crônicas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativas aplicáveis.

O parecer será encaminhado à Câmara Municipal para julgamento, e o ato de julgamento deverá ser remetido ao Tribunal de Contas, conforme determina a legislação vigente. O objetivo é garantir a transparência e a prestação de contas adequada por parte do município de Presidente Kennedy.

É importante ressaltar que é fundamental que as contas sejam devidamente ajustadas e que seja dado o devido acompanhamento para evitar recorrências no futuro.

A emissão do parecer pelo Ministério Público de Contas é mais um passo no processo de fiscalização e controle das contas públicas, visando garantir a correta aplicação dos recursos e o bom funcionamento da administração municipal.

O Ministério Público de Contas recomendou os ajustes para a aprovação da prestação de contas, mas caberá à Câmara Municipal decidir sobre a aprovação ou reprovação final do parecer.