Lei de Fabion prevê multa de até R$ 3 mil para quem discriminar pessoas com TEA
A propositura foi sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) Está em vigor a Lei nº 4.361/2024, de autoria do deputado Fabion (PL), que estabelece infrações e sanções administrativas contra atos de discriminação direcionados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista […]
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