Ação civil de improbidade administrativa visa anular pregão presencial e aponta falta de transparência no processo
O Ministério Público do Estado do Tocantins propôs uma ação civil por ato de improbidade administrativa contra o município de Babaçulândia e Franciel de Brito Gomes, solicitando a suspensão imediata do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 06/2024. O Ministério Público alega irregularidades no processo licitatório, como a falta de informações sobre o dia e horário de realização do pregão e julgamento das propostas no edital, além da ausência de divulgação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas. Outra questão levantada é a realização do pregão na modalidade presencial, sem justificativa para não ser realizado de forma online.
O Ministério Público apresentou cópia do procedimento administrativo instaurado para investigar as irregularidades, incluindo uma recomendação para suspender o pregão e uma resposta do Secretário Municipal de Administração do município envolvido. O município argumenta que as informações sobre o horário de realização do certame foram divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas e que a escolha da modalidade presencial está em conformidade com a lei de licitações e contratos administrativos.
O juiz responsável pelo caso concordou com as alegações do Ministério Público e deferiu o pedido de tutela de urgência, suspendendo os efeitos jurídicos do pregão presencial e de todos os atos subsequentes, incluindo a eventual contratação e pagamento. O prefeito do município de Babaçulândia foi intimado a apresentar uma resposta escrita no prazo de 30 dias úteis.
Essa ação evidencia a importância da transparência e da observância das regras licitatórias no âmbito público. A suspensão do procedimento licitatório é uma medida cautelar para garantir a lisura do processo e assegurar que todos os interessados tenham igualdade de condições para participar da concorrência. O desenrolar desse caso irá esclarecer as possíveis irregularidades e contribuir para a melhoria da gestão pública em Babaçulândia.
