Sentença proferida pela 2ª Escrivania Cível de Colméia resulta de ação movida pelo Ministério Público do Tocantins
O ex-prefeito de Pequizeiro, Paulo Roberto Mariano Toledo, mais conhecido como Dr. Paulinho, foi condenado por improbidade administrativa em uma decisão da 2ª Escrivania Cível de Colméia. A sentença é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins e o deixa inelegível por 8 anos.
A ação teve como base a análise de irregularidades em licitações realizadas pelo município de Pequizeiro, mais especificamente nos certames de números 1, 3 e 7/2014. Dr. Paulinho foi acusado de homologar processos licitatórios com vícios, contribuindo para o direcionamento desses procedimentos. As alegações apontam para a falta de competitividade e favorecimento de determinadas empresas em detrimento da escolha da melhor proposta.
A sentença, baseada nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, responsabilizou Paulo Roberto Mariano Toledo pelos atos de improbidade descritos na petição inicial. O ex-prefeito foi considerado culpado por facilitar a incorporação indevida de recursos públicos ao patrimônio particular e permitir o uso irregular de recursos públicos.
A defesa de Dr. Paulinho alegou a improcedência da demanda, destacando a falta de comprovação da prática de improbidade administrativa e do elemento subjetivo do dolo. No entanto, a sentença reforça a legitimidade do Ministério Público como guardião da ordem jurídica e ressalta a importância de proteger o patrimônio público e social.
Além do ex-prefeito, outros envolvidos no processo, como Joaquim Ferreira de Araújo e Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson, também foram citados e aguardam as devidas penalidades. O Ministério Público defendeu a procedência da ação, buscando responsabilizar os requeridos pelos atos que causaram prejuízo ao erário, conforme a legislação aplicável.
A sentença determina o ressarcimento ao erário, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a aplicação de multa civil. Essas penalidades têm como objetivo coibir práticas que violem os princípios da administração pública, promovendo a ética e a transparência nas ações dos agentes públicos.
Esse caso reforça a importância da fiscalização e do combate à improbidade administrativa, mostrando que a Justiça está atenta e atuante na defesa do interesse público. A sentença não apenas julga individualmente os envolvidos, mas também serve como um alerta para os gestores públicos sobre a responsabilidade na condução de processos licitatórios e na correta utilização dos recursos públicos.
